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A 20 de janeiro de 2009 foi aprovado o Regulamento (CE) nº 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) nº 1907/2006.”

O acidente de trabalho, segundo o artigo 8.º da Lei n.º98/2009, de 4 de setembro, que “regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais”, é todo aquele que ocorra no local e no horário de trabalho e resulte, direta ou indiretamente, em dano corporal, perturbação funcional ou doença, ocorrendo daí uma redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou até a morte.

Foi publicado no dia 16 de junho o Decreto-Lei 106/2015 que “(…)estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.”

De nada serve ter os meios necessários para combate ao incêndio se ninguém souber como os manusear. O novo regulamento de SCIE veio consolidar toda a legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios contendo as exigências técnicas aplicáveis aos edifícios e recintos. Anteriormente apenas existiam notas técnicas para cada tipo de utilização.