Legislação – Venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade

Legislação – Venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade

Foi publicado no dia 16 de junho o Decreto-Lei 106/2015 que “(…)estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.”



Legislação – Venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade