Importância das Inspeções Regulares e/ou Extraordinárias

Importância das Inspeções Regulares e/ou Extraordinárias

De nada serve ter os meios necessários para combate ao incêndio se ninguém souber como os manusear. O novo regulamento de SCIE veio consolidar toda a legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios contendo as exigências técnicas aplicáveis aos edifícios e recintos. Anteriormente apenas existiam notas técnicas para cada tipo de utilização.

Segundo o decreto lei nº 220/2008, artigo 5º, o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios é da competência da ANPC e, no âmbito das inspeções, o artigo 19º do RJSCIE demonstra claramente o seu papel: “Os edifícios ou recintos e suas frações estão sujeitos a inspeções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoproteção, a pedido das entidades responsáveis referidas nos nº 3 e 4 do artigo 6º.” Nos seguintes pontos do artigo, define-se quais os edifícios e recintos que estão sujeitos a inspeções regulares e extraordinárias. E estão todos, exceto os das Utilizações-Tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1ª categoria de risco. As inspeções são realizadas com menor ou maior espaçamento de tempo consoante a categoria de risco a que os edifícios ou recintos se inserem. Ou seja:

  • De 3 em 3 anos para a 1ª Categoria de Risco;
  • De 2 em 2 anos para a 2ª Categoria de Risco;
  • E, anualmente para as 3ª e 4ª Categorias de Risco.

Os edifícios da 4ª categoria de risco serão exclusivamente apreciados pela ANPC. Os serviços prestados pela ANPC, entre os quais, a emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio, a realização de vistorias, a realização de inspeções extraordinárias ou regulares, as consultas prévias e a credenciação de pessoas singulares ou coletivas estão sujeitos à aplicação de taxas. Estas são atualizadas anualmente e publicadas por despacho do presidente da ANPC.

É importante salientar que cada reapreciação dos projetos de SCIE ou repetição de consultas prévias sobre medidas de autoproteção dos edifícios e recintos, de vistorias e de inspeções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dos serviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50% do valor das taxas fixadas.